12 ANOS DE ESPERA

VAMOS A PRIMEIRA IDÉIA DO PROJETO. Criado no ano de 2012 com o objetivo  de alterar o piso salarial da categoria. O autor foi o então na época Senador Marcelo crivella. O texto ganhou voz e alterações em 2016; Onde oram acrescentadas algumas mudanças já necessárias em substituição a Lei 7.102/83. Explicação da Ementa:

Dispõe sobre os serviços de segurança privada e sobre a segurança das instituições financeiras, disciplinando a autorização prévia e a fiscalização da Polícia Federal para os serviços de segurança privada e para o plano de segurança em dependências de instituições financeiras; o funcionamento das escolas de formação e dos serviços orgânicos de pessoas jurídicas ou condomínios edilícios; o uso de produtos controlados de uso restrito, armas de fogo e de menor potencial ofensivo; a prestação do serviço em espaços de uso comum do povo, transportes coletivos, estabelecimentos prisionais, portos e aeroportos, estabelecimentos públicos e privados, áreas públicas; os requisitos para exercício profissional, bem como direito a seguro de vida, assistência jurídica, piso salarial fixado em acordos e convenções coletivas, que também podem ajustar a jornada de trabalho. Autoriza a instituição do Conselho Nacional de Segurança Privada.

2023 - O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) requerimento para desarquivar o projeto que estabelece o Estatuto da Segurança Privada (SCD 6/2016). O requerimento (RQS 68/2023) foi apresentado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT) com o apoio de outros 29 senadores.

O projeto original (PLS 135/2010), do ex-senador Marcelo Crivella, estabelecia apenas um piso salarial nacional para a categoria dos vigilantes, e foi aprovado pelo Senado em 2012. Remetido à Câmara dos Deputados, que aprovou substitutivo em 2016, o texto ganhou mais abrangência e passou a tratar de temas como atuação das empresas de segurança, regras para formação de profissionais e uso de armas e outros equipamentos controlados.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) ratificou a maior parte das mudanças em 2017, e somente no fim de 2019 o projeto recebeu o relatório para votação na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), que não chegou a apreciar o texto. Em seguida, as comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ) também deverão se manifestar. No fim de 2022 o projeto foi arquivado devido ao fim da legislatura.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado